Categoria: Transição 2012/2013
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[[{"type":"media","view_mode":"media_large","fid":"656","attributes":{"alt":"","class":"media-image","style":"height: 120px; width: 91px; border-width: 0px; border-style: solid; margin: 5px; float: left; ","typeof":"foaf:Image"}}]]Com o objetivo de otimizar a transição governamental nos municípios, o Governo Federal apresenta esta cartilha, cujo conteúdo sobre gestão pública é baseado na experiência obtida com a Lei 10.609 de 2002, e com o Decreto 4.298, também deste mesmo ano.05/11/2012