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05 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

CURIOSIDADE HISTÓRICA

O CMDCA foi uma das grandes inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, ao estabelecer um modelo de gestão compartilhada entre o Estado e a sociedade civil na formulação da política pública para infância. Sua criação nos municípios passou a ser condição para o recebimento de recursos vinculados e para a realização do registro e fiscalização das entidades de atendimento.

Ao longo das décadas, o CMDCA consolidou-se como espaço estratégico para a participação cidadã, o financiamento público com controle social e a construção de políticas mais justas e eficazes voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.