Democracia Participativa • Políticas Públicas • Controle Social
NOTA
Este dicionário reúne os principais termos utilizados nos conselhos de participação social e demais instâncias da democracia participativa. As definições aqui apresentadas têm caráter técnico-formativo e refletem práticas consolidadas nos conselhos de direitos, conselhos de políticas públicas, conselhos gestores e espaços de controle social no Brasil. O material pode ser utilizado livremente para consulta, formação, orientação institucional e apoio à atuação cotidiana nos conselhos.
A
Acompanhamento
Atividade permanente exercida pelos conselhos para monitorar a execução das políticas públicas, serviços, programas, projetos e a aplicação dos recursos, verificando a conformidade com planos, deliberações e marcos legais.
Articulador
Pessoa ou instância responsável por promover a conexão entre conselhos, poder público, sociedade civil, movimentos sociais, territórios e políticas públicas. Atua na mobilização, mediação de interesses e construção de agendas comuns, sem substituir as decisões colegiadas.
Ata
Documento oficial que registra, de forma objetiva e cronológica, os fatos ocorridos em reuniões do conselho, incluindo presença, pauta, debates, deliberações, votações e encaminhamentos. Possui valor administrativo, jurídico e probatório.
C
Comissão
Instância interna do conselho composta por conselheiros designados para estudar, analisar, acompanhar ou propor matérias específicas ao plenário.
Comissão Permanente
Comissão prevista no regimento interno, de caráter contínuo, responsável por temas estruturantes e recorrentes, como orçamento, normas, fiscalização, registros e acompanhamento de políticas.
Comissão Extraordinária
Comissão criada por deliberação do plenário para tratar de tema específico, urgente ou temporário, com objeto e prazo definidos.
Conferência
Instância ampliada de participação social, convocada pelo poder público, com participação do Estado e da sociedade civil, destinada a avaliar políticas públicas, formular diretrizes e propor prioridades.
Conferência Livre
Modalidade de conferência de iniciativa da sociedade civil, realizada de forma autônoma, cujas propostas podem subsidiar conferências institucionais, conforme normativas vigentes.
Conselho
Órgão colegiado instituído por lei, permanente ou temporário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, destinado à formulação, deliberação, normatização, acompanhamento, fiscalização e controle social das políticas públicas.
Conselho Consultivo
Conselho cuja principal atribuição é emitir pareceres, recomendações e manifestações técnicas, sem efeito vinculante.
Conselho Deliberativo
Conselho com poder decisório, cujas deliberações possuem caráter vinculante no âmbito de suas competências legais.
Conselho de Direitos
Conselho responsável pela formulação de diretrizes, deliberação e controle de políticas públicas voltadas à garantia de direitos de segmentos específicos da população.
Conselho de Políticas Públicas
Conselho voltado à formulação, normatização, acompanhamento e avaliação de políticas setoriais, como saúde, assistência social, educação, cultura, habitação e meio ambiente.
Conselho Gestor
Órgão colegiado responsável pela gestão e deliberação sobre programas, serviços, equipamentos públicos ou fundos específicos.
Controle Social
Exercício da participação da sociedade civil na fiscalização, acompanhamento, avaliação e influência das políticas públicas e da aplicação dos recursos públicos.
Convocação
Ato formal de chamamento dos conselheiros para reuniões ordinárias ou extraordinárias, contendo data, horário, local (ou meio virtual) e pauta.
D
Decreto
Ato normativo do Poder Executivo destinado a regulamentar leis, organizar a administração pública ou disciplinar procedimentos administrativos.
Deliberação
Decisão colegiada tomada pelo plenário do conselho, após debate e votação, dentro de sua competência legal.
Democracia Participativa
Modelo democrático que amplia a participação direta da sociedade civil na formulação, execução e controle das políticas públicas.
E
Eleição
Processo democrático de escolha de representantes da sociedade civil, membros da mesa diretora ou cargos internos do conselho, conforme regras legais e regimentais.
Encaminhamento
Definição prática resultante de debates ou deliberações, indicando providências, responsáveis e prazos para execução.
F
Fiscalizador (Função Fiscalizadora)
Função exercida pelos conselhos no acompanhamento e fiscalização da execução das políticas públicas e da aplicação dos recursos, integrando o controle social.
Financiamento das Políticas Públicas
Conjunto de mecanismos legais, orçamentários e financeiros que garantem recursos para a execução das políticas públicas, especialmente por meio de fundos.
Fórum
Espaço não institucional de articulação e mobilização da sociedade civil, sem poder deliberativo formal.
Fundo
Instrumento financeiro criado por lei para concentrar recursos destinados a políticas públicas específicas, sob deliberação e controle do respectivo conselho.
Fundo a Fundo
Modalidade de transferência automática de recursos entre entes federados, de um fundo para outro fundo da mesma política pública, sem convênio.
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social
Fundo responsável pelo financiamento da Política Nacional de Assistência Social.
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Instrumento financeiro que concentra os recursos da assistência social no município, sob controle do CMAS.
FNS – Fundo Nacional de Saúde
Fundo responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fundo Municipal de Saúde
Fundo que operacionaliza os recursos da política de saúde no âmbito municipal.
FDCA – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo destinado ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sob deliberação do CMDCA.
G
Gestão Compartilhada
Modelo de gestão que envolve poder público e sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Grupo de Trabalho (GT)
Instância temporária criada pelo conselho para aprofundar estudos, elaborar propostas ou apoiar processos específicos.
I
Imposto de Renda – Doação Incentivada
Mecanismo legal que permite a pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do imposto de renda devido a fundos públicos vinculados a conselhos deliberativos.
Intersetorialidade
Princípio que orienta a articulação entre diferentes políticas públicas, reconhecendo a complexidade das demandas sociais.
L
Legendas Colaborativas
Prática de acessibilidade que consiste na produção colaborativa de legendas para vídeos institucionais e formativos, ampliando o acesso à informação.
M
Mandato
Período de exercício da função de conselheiro ou dirigente, conforme definido em lei ou regimento.
Mesa Diretora
Instância interna responsável pela condução dos trabalhos do conselho e representação institucional.
Mesa de Leitura
Momento da reunião destinado à leitura de expedientes e informes, sem debate ou deliberação imediata.
Modalidades de Doação aos Fundos
Incluem doações incentivadas via imposto de renda, doações diretas, recursos de parcerias, multas legais e rendimentos financeiros.
Moção
Manifestação política ou institucional do conselho, expressando apoio, repúdio, solidariedade ou posicionamento público.
Monitoramento
Acompanhamento sistemático da execução das políticas, com base em indicadores e relatórios.
N
Normativo (Função Normativa)
Função exercida pelos conselhos que possuem competência para editar normas, diretrizes, critérios técnicos e resoluções.
O
Ordem do Dia
Conjunto organizado dos temas que serão discutidos e deliberados em uma reunião.
P
Paridade
Princípio que assegura composição equilibrada entre poder público e sociedade civil nos conselhos.
Participação Comunitária
Processo pelo qual a comunidade participa ativamente da identificação de demandas, formulação, acompanhamento, avaliação e controle das políticas públicas.
Pauta
Lista estruturada dos assuntos que serão tratados na reunião.
Parecer
Manifestação técnica ou política emitida para subsidiar decisões do plenário.
Planejamento
Processo coletivo de definição de objetivos, metas e prioridades do conselho.
Plano
Instrumento formal que organiza diretrizes, metas e ações da política pública.
Plenário
Instância máxima de deliberação do conselho.
Prestação de Contas
Procedimento de apresentação e análise da execução financeira e física dos recursos públicos.
Q
Quórum
Número mínimo de conselheiros presentes exigido para instalação da reunião e validade das deliberações.
R
Recondução
Possibilidade de novo mandato consecutivo, conforme previsão legal ou regimental.
Regimento Interno
Norma que disciplina o funcionamento do conselho.
Relatoria
Função responsável por analisar matérias e apresentar relatório ou parecer.
Reunião Ordinária
Reunião regular do conselho.
Reunião Extraordinária
Reunião convocada para tratar de assuntos urgentes ou específicos.
Resolução
Ato normativo expedido pelo conselho, decorrente de deliberação do plenário.
Representatividade
Critério que assegura a legitimidade da representação dos segmentos e territórios.
S
Secretaria Executiva
Instância técnico-administrativa de apoio ao funcionamento do conselho.
Sociedade Civil
Conjunto de organizações, movimentos, entidades e coletivos que atuam fora do Estado e do mercado.
Suplente
Representante que substitui o titular em suas ausências ou impedimentos.
T
Titular
Representante que exerce regularmente o mandato no conselho.
Transparência
Princípio que assegura o acesso público às informações, decisões e recursos do conselho.
V
Votação
Procedimento formal de manifestação da decisão do plenário.
Voto
Manifestação individual do conselheiro no processo decisório.