CURIOSIDADE HISTÓRICA
O CMDCA foi uma das grandes inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, ao estabelecer um modelo de gestão compartilhada entre o Estado e a sociedade civil na formulação da política pública para infância. Sua criação nos municípios passou a ser condição para o recebimento de recursos vinculados e para a realização do registro e fiscalização das entidades de atendimento.
Ao longo das décadas, o CMDCA consolidou-se como espaço estratégico para a participação cidadã, o financiamento público com controle social e a construção de políticas mais justas e eficazes voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

