Relação com os direitos e garantias da população
A assistência social é um direito constitucional, não contributivo, assegurado a quem dela necessitar. Está no campo da proteção social pública e atua para garantir mínimos sociais, reduzir desigualdades e enfrentar vulnerabilidades decorrentes da pobreza, da exclusão, da violência e de desproteções familiares.
Ao garantir voz ativa à população usuária, entidades e trabalhadores do setor, o CMAS materializa o controle social e a participação popular como pilares da gestão democrática. A atuação do Conselho contribui diretamente para assegurar dignidade, acesso a direitos e justiça social.
Dica prática
Se o seu município não tem um CMAS ativo ou estruturado, mobilize a sociedade civil e pressione a gestão local. A existência do Conselho e do Fundo Municipal é condição obrigatória para o recebimento de recursos federais e estaduais via SUAS.